terça-feira, 22 de novembro de 2016

Rio de Janeiro: Câmara dos Vereadores aprova projeto de lei que proíbe Uber

O projeto de lei (PL) que proíbe o uso do aplicativo Uber no Rio foi aprovado na tarde desta quarta-feira (16) na Câmara Municipal. Foram 32 votos a favor e nenhum contra o projeto de número 1362.

O PL pede a proibição do uso de carros particulares que estejam cadastrados em aplicativos e sites no transporte remunerado de pessoas. O projeto agora vai para o prefeito que terá 15 dias para sancioná-lo.


Apesar da aprovação, uma liminar concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública no dia 5 de abril garante aos motoristas credenciados do aplicativo o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros.

A autora do projeto de lei, vereadora Vera Lins (PP), afirmou que vai lutar para derrubar a liminar na Justiça que ainda dá direito do Uber funcionar na cidade. O projeto determina ainda multa baseada no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e será dobrada de acordo com a gravidade da infração.

Em nota, a assessoria da Uber diz que, "como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, o serviço prestado pela Uber e pelos motoristas parceiros tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal (que criou a PNMU Lei Federal 12.587/2012). Ressalta-se que por diversas vezes os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente no Rio de Janeiro".

Fonte: G1

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