domingo, 11 de dezembro de 2016

STTU afirma que fiscalização do DER não tem base legal

“Não se pode criar esse clima de terror. Isso não é postura de um órgão de transporte”, disse Clodoaldo Trindade, secretário adjunto Transporte de Natal. Para ele, a fiscalização que apreendeu três alternativos do município de Natal não possui base legal. Na tentativa de resolver a situação, o secretário pediu uma reunião entre as assessorias jurídicas da STTU e do DER/RN.

Conforme Trindade, existe um convênio que possibilita a fiscalização dos alternativos intermunicipais dentro da cidade de Natal, mas não dá poder de inspeção sobre os opcionais do município. “Acho que eles não leram o convênio. Pedimos para que eles lessem o convênio, porque não permite esse tipo de fiscalização”, acrescentou Trindade.

Clodoaldo também chamou a atenção para o estabelecimento das multas e da legalidade dos fiscais. Para ele, é necessário que um ato administrativo (portaria, decreto, lei) justifique o valor da multa aplicada aos carros apreendidos, assim como o poder dos fiscais. “Não adianta ter ASG porque eles não tem gabarito e competência para fiscalização. Foi feita a investidura para fiscalizar? Tem uma portaria ou um decreto sobre isso?”, frisou.

Por telefone, o diretor-geral do DER/RN, Jorge Fraxe, disse: “ o DER não tem missão de fiscalizar o transporte de Natal, o DER tem missão de fiscalização entre municípios”. A equipe de reportagem explicou para o dirigente do órgão que os autos de infração tinha a logomarca do DER.  “Se ele está transportando passageiro de São Gonçalo e está andando no ônibus de Natal, é irregular. Se alguém estava fazendo besteira, tem testemunha que estava sendo transportado de um município para o outro”, disse, afirmando desconhecer a apreensão, que ocorreu no limite entre dois municípios. “Se tem ordem de serviço para rodar no município de Natal e se algum fiscal do DER apreendeu o veículo, eu vou punir. Não aceito abuso de autoridade”, exclamou. Fraxe convidou a equipe de reportagem a comparecer ao órgão na próxima segunda-feira para consultar os processos.

Para tentar resolver a situação, Clodoaldo Trindade disse  que entrou em contato com o diretor de Transportes do DER, Cláudio Medeiros. No entanto, Medeiros não sabia da ação de fiscalização. “Como o diretor de Transportes não sabe de nada? Será que não existe gerenciamento? Será um problema de gestão?”, questionou-se Trindade. Para ele, “alguém está tomando atitudes arbitrárias”.

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