sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Câmara mantém veto presidencial e derruba de vez o porte de arma para agente de trânsito

Ao contrário do que desejava a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil), que fez intenso lobby durante anos para alterar o estatuto do desarmamento, o Projeto de Lei  da Cãmara nº 152, de 2015, que concede porte funcional de arma para a categoria, sofreu uma derrota definitiva: mesmo aprovado, ele foi vetado pelo Presidente Michel Temer e, nesta quarta-feira (13), O Congresso sustentou o veto presidencial.

Foto: José Aldenir / Agora Imagens

O placar foi grande: por 172 votos a 152, os deputados federais mantiveram o veto. Para que ele fosse derrubado seriam necessários ao menos 257 votos contrários. Graças ao resultado, o Senado não precisará deliberar.

Após a aprovação várias entidades e prefeituras se manifestaram contra a medida. O próprio Ministério da Justiça manifestou-se contrário à liberação do porte de arma, por entender que os agentes de Trânsito não exercem atividade de segurança pública.

No veto ao Projeto de Lei, Temer justificou “contrariedade ao interesse público”. O Ministério da Justiça avaliou que no caso de risco específico, “há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”.

De autoria do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e recebeu apoio de parlamentares como os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Magno Malta (PR-ES).

Dentre outros que também apoiaram a aprovação do projeto, no dia 27 de setembro, estão os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE), José Medeiros (PSD-MT), Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio José (PMDB-DF), Fátima Bezerra (PT-RN).

PRESSÃO PELO VETO PRESIDENCIAL

Antes do veto do presidente Temer, várias entidades pressionaram pela derrubada do PL, como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). No dia 9 de outubro de 2017 a FNP, em ofício assinado por seu presidente Jonas Donizetti (prefeito de Campinas), solicitou expressamente ao presidente da República que vetasse o PL 152/2015, que altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22.12.2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento.

Vários secretários municipais de transporte, como Sérgio Avelleda de São Paulo, engrossaram o coro contra o PL, manifestação que foi assumida pelo Fórum Nacional dos Secretários de Transporte do país.

Diário do Transporte

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