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SP: Câmara de Ferraz de Vasconcelos promulga lei que obriga volta de cobradores aos ônibus do município

Agora é lei: os ônibus de Ferraz de Vasconcelos deverão contar com a presença obrigatória de um cobrador.

É o que determina a Lei nº 3.366, de 04 de fevereiro de 2019, promulgada pela Câmara municipal da cidade, e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 5.

Foto: Secom / Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (Aurélio Alves)

A exigência da volta dos cobradores aos ônibus do transporte coletivo do município foi aprovada em primeira discussão no dia 5 de novembro de 2018. A função de cobrador está extinta na cidade há mais de oito anos.

Após ser aprovado em definitivo, o PL foi vetado pelo prefeito. O veto, no entanto, acabou sendo derrubado pelos vereadores no dia 22 de dezembro, com apenas um voto em contrário.

A empresa Radial Transportes, que atua no município sem licitação há mais de 40 anos, criticou o PL tão logo ele foi proposto. A prefeitura vem anunciando a abertura de uma licitação desde abril de 2018.

A empresa estimou que o retorno da função de cobrador representaria um custo de R$ 560 mil mensais. Com isso, seria necessário elevar o preço da tarifa dos atuais R$ 4,10 para próximo de R$ 6,00. Além disso, afirmou que a função está sendo extinta em várias cidades de vido ao avanço da tecnologia dos sistemas de bilhetagem eletrônica.

A Radial opera 16 linhas em Ferraz de Vasconcelos, transportando aproximadamente 15 mil passageiros por dia. De acordo com a Procuradoria do Município, a empresa está na cidade desde 1976, sem nunca ter sido feita uma concorrência pública. A situação vai contra a determinação da Constituição Federal para o transporte público.

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES

O prefeito José Carlos Fernandes Chacon, o Zé Biruta, deu posse ao Conselho Municipal de Transportes (CMT) no dia 31 de janeiro de 2019.

Foram nomeados 16 conselheiros, que já começam as atividades do órgão imediatamente.

O grupo, formado por representantes do Poder Executivo, Legislativo e sociedade civil, tem como principal função fiscalizar e colaborar nas decisões do Executivo nos temas ligados a transporte e mobilidade urbana. Cabe ainda ao CMT desenvolver diretrizes, elaborar e contribuir com os programas de extensão e desenvolvimento do transporte local.

O prefeito Zé Biruta ressaltou que o Conselho é inédito, já que, segundo ele, “nunca houve um outro Conselho de Transportes na cidade”.

Ele citou como tarefas importantes do novo órgão consultivo analisar questões como aumento da tarifa e a abertura da licitação do transporte coletivo, algo que a cidade não realiza há mais de 40 anos.

Diário do Transporte

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