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Projeto de lei obriga municípios a criarem apps de transporte público

Um projeto de lei aprovado na quarta-feira (12) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados prevê que os cidadãos tenham acesso a aplicativos com informações sobre linhas disponíveis, horários, localização dos veículos e tempo estimado de embarque no transporte público. 

Foto: Ilustração/UNIBUS RN

Proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), o texto recebeu emenda da relatora do projeto, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), determinando que a medida seja obrigatória para todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. 

Além de mostrar as opções de transporte, os aplicativos devem permitir que a população avalie a qualidade do serviço, levando em consideração critérios como pontualidade, qualidade e cordialidade. Os cidadãos também devem ser informados sobre os motivos que levaram o poder público a aumentar o preço das passagens, no caso de eventuais reajustes.

O Projeto de Lei 9865/2018 ainda deve ser analisado e aprovado pelas comissões de Viação e Transportes, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, ele dispensa a deliberação no Plenário. Essa condição, no entanto, pode mudar caso haja divergência entre as comissões.

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