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MG: Defensoria Pública entra com ação contra empresas de ônibus de Belo Horizonte por falta de cobradores

A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública contra empresas de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte por falta de cobradores nos veículos do transporte público.

Ilustração/Ônibus Brasil

A ação prevê que as concessionárias paguem uma indenização de R$ 100 milhões, além de multa de R$ 10 mil por notificação em caso de descumprimento posterior da presença de cobradores.

A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, afirma que a lei nº 10526/12 exige a presença do agente de bordo nos coletivos de 6h às 20h30, com exceção dos veículos das linhas troncais do sistema BRT, executivos, turísticos ou micro-ônibus e no horário noturno, domingos e feriados.

A Lei Municipal 10.526, de 2012, por sua vez, possibilita a circulação em Belo Horizonte de ônibus sem agentes de bordo nos casos do BRT ou em outros ônibus nos horários noturnos ou em fins de semana e feriados.

“É notório o descumprimento da lei pelas empresas, apesar das multas já aplicadas pela BHTrans”, explicou. A Defensoria Pública de Minas Gerais impetrou Ação Civil Pública  pedindo multa judiciária para as empresas que não cumprirem esta lei e aguarda a apreciação do pedido de liminar.

Caso as empresas sejam condenadas, a indenização milionária será encaminhada ao Fundo Municipal e deverá ser aplicada em programas de investimento e manutenção em transporte público, tráfego e trânsito e educação para mobilidade urbana.

A ação está baseada em dados do movimento Tarifa Zero BH. Segundo informações do grupo, mesmo com as multas aplicadas pela BHTrans por linhas que viajam sem cobradores, é mais vantajoso para as empresas pagarem a infração e continuar dispensando os profissionais.

“Com a multa no valor atual de R$ 688,51 por infração, seriam necessárias mais de 164 mil multas para que a retirada completa dos cobradores deixasse de ser vantajosa para as empresas”, informou o Tarifa Zero.

A BHTrans aplicou 11.083 multas a linhas sem cobradores do início de 2018 até março de 2019. Segundo a Defensoria, as multas ainda não foram pagas.

Diário do Transporte

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