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Parnamirim: Justiça autoriza gratuidade no transporte para idosos somente a partir de 65 anos

Os idosos de Parnamirim, na Grande Natal, só poderão viajar no transporte público da cidade de forma gratuita a partir dos 65 anos de idade. Até então, a Prefeitura havia determinado que a isenção valeria a partir dos 60 anos, mas uma decisão do 3º Juizado Especial Cível da Comarca local mudou isso.

Foto: Reprodução (ASCOM / Prefeitura de Parnamirim)
A idade de 65 anos é estabelecida no Estatuto do Idoso.

O secretário de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Marcondes Pinheiro, esclareceu que apesar do artigo 39 do Estatuto garantir o benefício apenas para pessoas com 65 anos ou mais, a Prefeitura de Parnamirim mantinha a gratuidade a partir de 60 anos. “Decisão judicial não se discute, se cumpre”, declarou.

Fonte: Portal No Ar

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